ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE COLÔNIA DE UNA (ABC), VAI A CÂMARA PEDIR SOCORRO AO DISTRITO.

 SOLICITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO

Digníssimo Sr. Newton Nogueira

Presidente da Câmara de Vereadores

C.C.: Exmo Sr. Dejair Birshner

Prefeito de Una

A LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 que institui o Plano Diretor do Município de Una e dá outras providências, em seu CAPÍTULO I em seu Art. 1º institui o Plano Diretor como instrumento normativo da política de desenvolvimento urbano, com abrangência de todo o território municipal, sendo pautado pelos princípios, normas e instrumentos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade.  Em seu Art. 2º propõe estabelecer as diretrizes e normas para o desenvolvimento equilibrado do Município de Una; apresenta também a SUBSEÇÃO VI, Da Segurança Pública que em seu Art. 110 – Compete ao Poder Público Municipal, na área da Segurança Pública, de forma integrada às demais políticas sociais e aos demais entes federativos, atuar de forma harmônica, compatível e integrada com os órgãos de segurança pública federais e estaduais. Considera ainda no Art. 111 os objetivos para a Segurança Pública:

  I –     atuação preventiva, de modo a contribuir para a redução de riscos;

 II –     garantia da integridade ao cidadão no desempenho de suas atividades;

III –     garantia da integridade do patrimônio público;

IV –     apoio às iniciativas que contribuam para a educação social da população e ao combate à violência urbana;

V –     disciplinar manifestações coletivas de forma a garantir, ao mesmo tempo, a livre expressão da cidadania, a normalidade das funções urbanas e o bem estar da população;

VI –     transmissão de segurança à população, através da presença constante de seus efetivos nos bairros;

VII –     proteção, de forma prioritária, às crianças, adolescentes, mulheres e idosos, de todas as formas de violência.

Considera ainda no Art. 112 as diretrizes de ação para o cumprimento dos objetivos da Segurança Pública:

  I –     promover campanhas educativas no combate à violência urbana e familiar, ao uso de drogas, ao porte de armas e ao alcoolismo;

 II –     atuar de forma integrada com a Polícia Militar e Civil do Estado;

III –     garantir maior eficiência e ampliação da presença da Guarda Municipal nos bairros, através do planejamento, monitoramento e controle do espaço público;

IV –     garantir maior segurança nas escolas;

V –     planejar e estruturar a Defesa Civil;

VI –     promover a educação e capacitação profissional dos agentes municipais responsáveis pela segurança no Município;

VII –     garantir melhor adequação do efetivo policial, equipamentos e instalações à eficácia e demanda requeridas;

VIII –     apoiar os diversos órgãos em suas ações direcionadas ao bem estar da população, à sua integridade física e à proteção do meio ambiente.

Para tanto, a Associação Beneficente de Colônia representando a comunidade unense, vêm mui respeitosamente solicitar da Câmara de Vereadores de Una e, que busque junto à Prefeitura Municipal as alternativas e as parcerias com a sociedade civil no intuito de cumprir o exposto em lei, para efeito de garantia de segurança aos moradores do Distrito de Colônia e de toda comunidade unense; no mesmo tempo que considerando o pleito dos mesmos, SOLICITA APOIO E INICIATIVA PÚBLICA para solucionar demandas discutidas pela sociedade e relacionadas abaixo:

• Apoiar a implantação do Conselho Municipal de Segurança Pública,
• Indicar proposição: ampliação da Guarda Municipal, conforme previsto em lei, em material humano, qualificação técnica, e equipamentos de forma atender as demandas do município,
• Criar PELOTÃO ESPECIAL DA COLÔNIA, com caráter preventivo e pacificador.
• Garantir as condições de trabalho e operacionalização do Posto da Polícia Militar      de Colônia,

  

Certos de contarmos com seu pronto atendimento e representando a comunidade do Distrito de Colônia,

Atenciosamente,

Gustavo Bressan Smith - Presidente da Associação Beneficente de Colônia.

Gideon Clarindo - Vice-Presidente da Associação beneficente de Colônia.

Segundo Tema:

SOLICITAÇÃO DE PROPOSIÇÃO

FEIRA DO AGRICULTOR FAMILIAR DE COLÔNIA

Após uma série de reuniões de trabalho com agricultores familiares de Una representados por associações das comunidades de Colônia, km20, Fortaleza, Pau Queimado, P.A. Nova Galícia que discutiram e apresentaram a demanda de falta de apoio à comercialização dos produtos locais, agrícolas ou não, levaram a essa solicitação de proposição, de forma possibilitar a criação de uma lei que reconheça e crie a feira do agricultor familiar de Colônia, de forma possibilitar a comercialização dos produtos locais e consequentemente contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na qualidade de vida da população rural.